Informativos Fórum Contábeis - R.H.

CNDT - Começa a vigorar com alterações.

Clique aqui para ver as alterações.

No meu blog, com comentários: http://www.zenaide.com.br

Portaria MTE 07/2012 (DOU 04/01/2012)

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2011

Para ler no DOU, CLIQUE AQUI!

O colega já havia falando em post anterior sobre a portaria, mas não passou o link, que segue acima.

Infelizmente o site do MTE é tão demorado que lá ainda não consta.

Divulgado pelo site da Previdência Social as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos relativas aos salários pagos a partir de janeiro 2012.
Peço que reparem no teto da primeira cota do salário família, pois este está abaixo do valor do salário mínimo.

DECRETO Nº 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012


Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


[Decreto nº 7.664/2011]

GPS acima de R$ 10,00 !!!

A Receita Federal firmou "Protocolo" autorizando os Bancos a receber GPS de valores abaixo de R$ 29,00 até o limite de R$ 10,00.

Contudo não publicou nenhuma Instrução e/ou Portaria tornando obrigatório o recolhimento abaixo dos R$ 29,00, pelo contrário, diz que em nenhuma das formas o contribuinte estaria desobedecendo qualquer legislação vigente.

Tais informações tiveram como Fonte a consulta feita pela COAD à RFB e publicada em seu Site (www.coad.com.br).

A alteração da GPS está alterada hoje, na IN RFB 971/09, art. 398.

A Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012, publicada no DOU de 12.01.2012 trouxe alterações a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos (terceiros), administradas pela Receita Federal do Brasil.

Estabeleceu, entre outras alterações, o valor mínimo de R$ 10,00, para recolhimento da GPS (art. 398 da IN RFB nº 971/2009, alterada pela IN RFB nº 1.238/2012).

Abraços...

Colegas, repassando o que a Caixa Economica Federal de Ubá, nos repassou:

Aos escritórios de contabilidade

Srs. Contadores,

Considerando a publicação da CI 566/2011, que prorroga o prazo para uso do certificado digital no acesso ao Conectividade Social ICP, prestamos os seguintes esclarecimentos:



1. O fornecimento do certificado eletrônico em disquete (*.PRI) encontra-se suspenso.

2. Os certificados eletrônicos em disquete (*.PRI) já emitidos, possibilitarão aos seus proprietários o uso de todas as funcionalidades até 30/06/2012.

3. A partir de 30/06/2012, todas as empresas, independente do perfil, acessarão as funcionalidades aos serviços do Empregador (geração de extrato, Retificação on-line, informação de movimentação com geração de chave, extrato para fins rescisórios, entre outros) obrigatoriamente com um certificado digital.

4. Lembramos que às micro e pequenas empresas, optantes pelo simples nacional e com até 10 empregados, é facultado o uso do certificado no padrão disquete (*.PRI) apenas nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, ou seja, a transmissão do arquivo do SEFIP e da GRRF – Guia Rescisória.

5. Para que esse restrito grupo de empresas efetue o recolhimento de FGTS até 30/06/2012, as opções são:

5.1 Transmissão de arquivo SEFIP por outra empresa que tenha um Certificado Digital.

5.2 Utilização do Conectividade Social com seu certificado disquete, válido e já emitido.

6. Salientamos que, em breve, novas funcionalidades serão agregadas ao aplicativo do certificado digital ICP como, por exemplo: a possibilidade de cadastramento do PIS do empregado, pedido de devolução de valores de FGTS recolhidos indevidamente, consulta a indícios de ausência de recolhimento, contratação de parcelamento, emissão do CRF, dentre outros.

7. Assim, os empregadores interessados em obter o acesso ao Conectividade Social deverão fazê-lo mediante o uso de Certificado Digital ICP, independentemente do porte da empresa, opção pelo Simples e / ou quantitativo de empregados vinculados.

8. Reforçamos que já estamos agendando horário para atendimento do Certificado Digital ICP através do telefone Oculto – Contato Rosa, no horário de 12:30 às 14:00 hrs.

9. Informamos que, até o presente momento, não há informação de nova prorrogação para acesso ao Conectividade Social. Portanto, orientamos aos senhores que não deixem para o prazo final a emissão da Certificação Digital ICP de seus clientes, evitando assim transtornos para os clientes, contadores e entidades certificadoras.



Atenciosamente,,



Caixa Econômica Federal – Agência Ubá/MG

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.

(Instrução Normativa SIT nº 96/2012 - DOU 1 de 17.01.2012)

Senhores


Já esta disponível o arquivo para RAIS 2012. (GDRAIS)

http://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/download2.asp

Abraços...

Portaria MTE 101/2012 - Delega ao INMETRO a fiscalização do cumprimento das disposições formais contidas na Portaria MTE 1.510/2009, relativas aos Registradores Eletrônicos de Ponto certificados pelo MTE.

Saque do FGTS - Circular CEF 569/2012
Foi publicada hoje a Circular CEF 569/2012, que traz as orientações para os casos de saque do FGTS. Esta circular revoga a Circular 537/11.

Para ler na íntegra CLIQUE AQUI!.

Portaria Conjunta RFB/INSS 3.764/11, de 13/12/2011 (DOU 14/12/2011).

Dispõe sobre a Retenção de GFIP para Análise.

Leiam, pois a RFB já está retendo as GFIPs, principalmente quando há EXCLUSÃO DE GFIP, não fazendo o processamento até que a empresa preste esclarecimentos.

Para ler na íntegra, direto do site da RFB: CLIQUE AQUI!

Pessoal

A partir de Março 2012 o salário mínimo Paulista será reajustado para R$ 690,00 na primeira faixa.

Conforme anúncio feito pelo governador Geraldo Alckmin nesta quinta-feira.

Link

Att,

As multas variáveis a seguir relacionadas serão calculadas em conformidade com os critérios previstos na Portaria MTb nº 290/1997:
a) Lei nº 7.998/1990, art. 25, especificamente sobre a infração de fraude ao seguro-desemprego;
b) Lei nº 9.719/1998 (dispõe sobre proteção ao trabalho portuário), art. 10, incisos I e III, e art. 11;
c) Lei nº 605/1949 (dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados), art. 12.

(Portaria MTE nº 112/2012 - DOU 1 de 23.01.2012)

A Caixa Econômica Federal emitiu um comunicado denominado "Informe Urgente - Erro na Emissão do Certificado", no qual orienta seus clientes em como resolver um problema que surgiu com a implementação da cadeia V2, em que, para muitos, não era possível gerar o Certificado Digital pelo site da própria CEF.

Como o comunicado é muito extenso e há algumas omissões na orientação, criei um tópico no próprio fórum com as devidas orientações e suas respectivas correções:

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/64405/resolvendo-problema-emissao-de-certificado-cef/

Bom dia!
Está disponivel para Download a nova tabela auxiliar do INSS para uso do Sefip.


verifiquem

Foi retificada, no DOU 1 de 30.01.2012, a Portaria SIT nº 277/2011, que altera a Norma Regulamentadora 28 (NR 28) - Fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, concernente a normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.


(Portaria SIT nº 277/2011 - DOU 1 de 10.10.2011, retificada no de 1º.11.2011 e de 30.01.2012)

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 2/2012, com validade para o período de 10.02 a 09.03.2012. Foram disponibilizados, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.02.2012.

(Edital Eletrônico do FGTS nº 2/2012 - DOU 3 de 08.02.2012)

Para parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista, serão exigidos, entre outros, no âmbito da RFB, cópias da Petição Inicial, da sentença ou homologação do acordo, da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista, se houver, com os valores das bases de cálculo.


(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2012 - DOU 1 de 13.02.2012)

O Conselho Federal de Contabilidade acresceu os parágrafos 1º e 2º ao art. 27 da Resolução CFC nº 1.368/2011 para determinar que a isenção da anuidade ao técnico em contabilidade ou ao contador que atende aos requisitos legais estabelecidos se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário. No caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao profissional.

(Resolução CFC nº 1.382/2012 - DOU de 15.02.2012)

A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 76/2012, divulgou os fatores de atualização das contribuições para o cálculo dos pecúlios, dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, válidos para fevereiro/2012.

(Portaria MPS nº 76/2012 - DOU 1 de 17.02.2012)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , considerando, entre outros requisitos, o número crescente de servidores que possuem tempo de serviço para a aposentadoria e, ainda, o envelhecimento da força de trabalho, estabeleceu as diretrizes que deverão nortear os projetos e ações de educação para a aposentadoria no seu âmbito.

(Resolução INSS nº 180/2012 - DOU 1 de 27.02.2012)

Noticia(1.
A Lei nº 14.693/2012, publicada no DOE SP de 02.03.2012, divulgou os novos valores dos pisos salariais mensais dos trabalhadores, no âmbito do Estado de São Paulo, nas quantias de R$ 690,00, R$ 700,00 e R$ 710,00, conforme a atividade desenvolvida, válidos desde 1º.03.2012.

(Lei nº 14.693/2012 - DOE SP de 02.03.2012)

Noticia(2.
A Instrução Normativa RFB nº 1.251/2012 estabeleceu os novos procedimentos, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS), a serem observados. A retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS).

(Instrução Normativa RFB nº 1.251/2012 - DOU de 02.03.2012)

Noticia(3.
As empresas que fabricam alguns dos produtos da Lista TIPI, que tiveram a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais substituída pela aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, estão obrigadas, em relação a esta contribuição, a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.03.2012 ou 1º.04.2012, conforme o caso.

(Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 - DOU 1 de 02.03.2012)

Para cadastramento do trabalhador no Número de Inscrição Social (NIS), é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Documento de Cadastramento do NIS (DCN), assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento;
b) cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.
O DCN pode ser capturado no site da Caixa, sendo aceito também o documento emitido e formatado no modelo padrão.
(Circular Caixa nº 574/2012 - DOU 1 de 05.03.2012)

A Caixa Econômica Federal (Caixa) instituiu a obrigatoriedade de os empregadores efetuarem o registro de seus empregados no Cadastro Número de Inscrição Social (NIS), a ser feito por meio do Documento de Cadastramento do NIS (DCN), capturado no site da Caixa no endereço https://www.caixa.gov.br.
(Circular Caixa nº 574/2012 - DOU 1 de 05.03.2012, rep. no de 06.03.2012)

De acordo com informações disponibilizadas no site da Fecon MG, foi feito e aceito pela C.E.F. uma "reivindicação (...) para que a Caixa Econômica Federal liberasse a emissão do Certificado Padrão AR (chave pri / disquete) para: MEI, ME e EPP (Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL) com até 10 empregados".

A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 119/2012, divulgou os fatores de atualização das contribuições para o cálculo dos pecúlios, dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, válidos para março/2012.
(Portaria MPS nº 119/2012 - DOU 1 de 15.03.2012)

Nova versão da VELHA VERSÃO DO PROGRAMA SEFIP 8.4, disponível no site da CEF.

Eu não vi diferença...

Para download, CLIQUE AQUI

Noticia(1.
Foi fixado em até 30% o percentual de desconto a ser efetuado na renda mensal dos benefícios previdenciários nos casos de devolução ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

(Resolução INSS nº 185/2012 - DOU de 16.03.2012)

Noticia(2.
Por meio do Decreto nº 7.702/2012, foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, o qual permite, entre outros, que os brasileiros que trabalham no Japão e os japoneses que trabalham no Brasil possam somar as suas contribuições previdenciárias vertidas nos dois países para efeito de concessão de benefícios de aposentadorias por invalidez e por idade e pensão por morte.

(Decreto nº 7.702/2012 - DOU 1 de 16.03.2012)