Minas Gerais
Indústrias de insumos agropecuários são dispensadas do estorno de crédito nas operações com benefícios do ICMS
Decreto-MG 44706/2008
26/01/2008 15:55
242 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44706/2008
26/01/2008 15:55
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Goiás
Lei-GO 8588/2008
26/01/2008 15:55
654 acessos
Goiás
Comunicado SAT-GO 1/2008
26/01/2008 15:55
304 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 887/2008
26/01/2008 15:55
246 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 134/2008
26/01/2008 15:55
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Pernambuco
Decreto-PE 31339/2008
26/01/2008 15:55
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/ICMS-RJ 1/2008
26/01/2008 15:55
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Minas Gerais
Ato COTEPE/ICMS-MG 1/2008
26/01/2008 15:55
259 acessos
Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 1/2008
26/01/2008 15:55
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 1/2008
26/01/2008 15:55
271 acessos
Goiás
Ato COTEPE/ICMS-GO 1/2008
26/01/2008 15:55
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Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 1/2008
26/01/2008 15:55
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 1/2008
26/01/2008 15:55
266 acessos
Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 1/2008
26/01/2008 15:55
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São Paulo
Ato COTEPE/ICMS-SP 1/2008
26/01/2008 15:55
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 1/2008
26/01/2008 15:55
218 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 3/2008
26/01/2008 15:55
222 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5190/2008
26/01/2008 15:55
318 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 106/2008
26/01/2008 15:55
248 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 16451/2008
26/01/2008 15:55
239 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 16444/2008
26/01/2008 15:55
223 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 16442/2008
26/01/2008 15:55
194 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 16440/2008
26/01/2008 15:55
254 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 16437/2008
26/01/2008 15:55
225 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 28/2008
26/01/2008 15:55
503 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 29/2008
26/01/2008 15:55
279 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 810/2008
26/01/2008 15:55
295 acessos
Legislação Comercial
Medida Provisória 415/2008
26/01/2008 15:55
231 acessos
Trabalho e Previdência
Parecer MPS-CJ 10/2008
26/01/2008 15:55
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Trabalho e Previdência
Parecer MPS-CJ 11/2008
26/01/2008 15:55
588 acessos
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