Bahia
ICMS não incide sobre o fornecimento de água canalizada
Lei-BA 12811/2013
18/05/2013 03:26
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Bahia
Lei-BA 12811/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50318/2013
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Paraná
Portaria PGM-PR 41/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 41/2013
18/05/2013 03:26
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 40/2013
18/05/2013 03:26
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50317/2013
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Paraná
Decreto-PR 8128/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50315/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Sefaz-PR 40/2013
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Paraná
Lei-PR 17562/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 38/2013
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Paraná
Lei-PR 17557/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 97/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50314/2013
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Paraná
Decreto-PR 8107/2013
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1356/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34358/2013
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Goiás
Resolução CGSN-GO 107/2013
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Distrito Federal
Resolução CGSN-DF 107/2013
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Ceará
Resolução CGSN-CE 107/2013
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Pernambuco
Resolução CGSN-PE 107/2013
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Bahia
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Santa Catarina
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