São Paulo
SP -Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
DECRETO-SP 54717/2009
14/05/2013 09:41
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São Paulo
DECRETO-SP 54717/2009
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Lei-RJ 3031/2013
10/05/2013 19:01
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2777/2013
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2776/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 37/2013
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2778/2013
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 621/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44190/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3301/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3300/2013
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São Paulo
Comunicado DA-SP 27/2013
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Espírito Santo
Ato Declaratório Confaz-ES 7/2013
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Ato Declaratório Confaz-MG 7/2013
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São Paulo
Ato Declaratório Confaz-SP 7/2013
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Ato Declaratório Confaz-RJ 7/2013
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 9/2013
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Ato COTEPE/PMPF-MG 9/2013
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Ato COTEPE/PMPF-SP 9/2013
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 9/2013
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Ato COTEPE/MVA-ES 5/2013
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Minas Gerais
Ato COTEPE/MVA-MG 5/2013
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Ato COTEPE/MVA-SP 5/2013
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Ato COTEPE/MVA-RJ 5/2013
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Portaria Secex-RJ 19/2013
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 261/2013
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 260/2013
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 13/2013
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4538/2013
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Todos os Estados
Medida Provisória 613/2013
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 613/2013
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