Distrito Federal
Tributação de bens importados do exterior é incorporada à Legislação Tributária
Lei-DF 5099/2013
04/05/2013 19:44
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Distrito Federal
Lei-DF 5099/2013
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Goiás
Ato Declaratório Confaz-GO 6/2013
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Distrito Federal
Ato Declaratório Confaz-DF 6/2013
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Ato Declaratório Confaz-PE 6/2013
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Ceará
Ato Declaratório Confaz-CE 6/2013
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Bahia
Ato Declaratório Confaz-BA 6/2013
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Paraná
Ato Declaratório Confaz-PR 6/2013
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Santa Catarina
Ato Declaratório Confaz-SC 6/2013
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório Confaz-RS 6/2013
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Espírito Santo
Ato Declaratório Confaz-ES 6/2013
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Minas Gerais
Ato Declaratório Confaz-MG 6/2013
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São Paulo
Ato Declaratório Confaz-SP 6/2013
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Confaz-RJ 6/2013
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Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 2/2013
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 2/2013
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 2/2013
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Distrito Federal
Lei-DF 5098/2013
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Bahia
Decreto-BA 23909/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34419/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 80/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1508/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1506/2013
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Paraná
Decreto-PR 7969/2013
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 10/2013
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Paraná
Decreto-PR 7941/2013
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Paraná
Decreto-PR 8031/2013
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 22/2013
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