São Paulo
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DICAR-SP 71/2019
04/11/2019 10:25
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Comunicado DICAR-SP 71/2019
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Comunicado DICAR-SP 70/2019
04/11/2019 10:24
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Comunicado DICAR-SP 69/2019
04/11/2019 10:22
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Comunicado DICAR-SP 68/2019
04/11/2019 10:20
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2019
04/11/2019 10:09
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8605/2019
04/11/2019 09:58
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8603/2019
04/11/2019 09:56
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 20/2019
04/11/2019 08:39
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Acre
Lei-AC 8801/2019
03/11/2019 11:41
1,4k acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10982/2019
03/11/2019 11:27
1,3k acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
03/11/2019 11:02
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1298/2019
03/11/2019 10:54
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:29
207 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39659/2019
03/11/2019 10:21
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2712/2019
03/11/2019 10:10
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Mato Grosso
Decreto-MT 285/2019
03/11/2019 10:01
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Mato Grosso
Decreto-MT 284/2019
03/11/2019 09:58
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Mato Grosso
Decreto-MT 283/2019
03/11/2019 09:52
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 28/2019
03/11/2019 09:40
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15301/2019
03/11/2019 09:33
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