São Paulo
Retificado ato que alterou disposição relativa ao crédito atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Resolução SF-SP 58/2012
17/08/2012 21:07
296 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 58/2012
17/08/2012 21:07
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEAPEC/SEFAZ-RJ 8/2012
17/08/2012 21:07
295 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 97/2012
17/08/2012 21:07
532 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 197/2012
17/08/2012 21:07
301 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 196/2012
17/08/2012 21:07
289 acessos
São Paulo
Protocolo ICMS-SP 101/2012
17/08/2012 21:07
351 acessos
Paraná
Lei-PR 17259/2012
17/08/2012 21:07
414 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 69/2012
17/08/2012 21:07
244 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 71/2012
17/08/2012 21:07
232 acessos
Bahia
Decreto-BA 14091/2012
17/08/2012 21:07
357 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 20375/2012
17/08/2012 21:07
317 acessos
São Paulo
Protocolo ICMS-SP 96/2012
17/08/2012 21:07
271 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 20374/2012
17/08/2012 21:07
302 acessos
Bahia
Protocolo ICMS-BA 98/2012
17/08/2012 21:07
340 acessos
Bahia
Decreto-BA 14087/2012
17/08/2012 21:07
275 acessos
Bahia
Decreto-BA 14081/2012
17/08/2012 21:07
316 acessos
Paraná
Lei-PR 17279/2012
17/08/2012 21:07
504 acessos
Santa Catarina
Portaria SMR-SC 8/2012
17/08/2012 21:06
275 acessos
Paraná
Lei-PR 17276/2012
17/08/2012 21:06
412 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 15885/2012
17/08/2012 21:06
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 28/2012
17/08/2012 21:06
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Ceará
Portaria Secex-CE 28/2012
17/08/2012 21:06
315 acessos
Pernambuco
Portaria Secex-PE 28/2012
17/08/2012 21:06
285 acessos
Bahia
Portaria Secex-BA 28/2012
17/08/2012 21:06
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Paraná
Portaria Secex-PR 28/2012
17/08/2012 21:06
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Espírito Santo
Portaria Secex-ES 28/2012
17/08/2012 21:06
280 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49463/2012
17/08/2012 21:06
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 28/2012
17/08/2012 21:06
228 acessos
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