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Governo altera RICMS para dispor sobre a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro
Decreto-DF 33838/2012
17/08/2012 21:06
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Decreto -R-ES 3069/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3068/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49441/2012
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Instrução Normativa SAT-BA 38/2012
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 442/2012
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