Santa Catarina
Contribuinte que passar de substituído para substituto tributário poderá creditar-se do imposto retido referente às mercadorias em estoque
Decreto-SC 1082/2012
10/08/2012 22:27
257 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1082/2012
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Bahia
Lei-BA 8299/2012
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Distrito Federal
Resolução RDC ANVISA-DF 43/2012
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Ceará
Resolução RDC ANVISA-CE 43/2012
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Resolução RDC ANVISA-PE 43/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 57/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33821/2012
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Bahia
Resolução RDC ANVISA-BA 43/2012
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Paraná
Resolução RDC ANVISA-PR 43/2012
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Resolução RDC ANVISA-ES 43/2012
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Resolução RDC ANVISA-RJ 43/2012
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Distrito Federal
Despacho Confaz-DF 146/2012
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Rio de Janeiro
Despacho Confaz-RJ 146/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49442/2012
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 146/2012
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Bahia
Despacho Confaz-BA 146/2012
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Despacho Confaz-RS 146/2012
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Despacho Confaz-PE 146/2012
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Distrito Federal
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Decreto-PE 38487/2012
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