Espírito Santo
Ato Declaratório Confaz-ES 12/2012
21/07/2012 14:50
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Minas Gerais
Ato Declaratório Confaz-MG 12/2012
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São Paulo
Ato Declaratório Confaz-SP 12/2012
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Confaz-RJ 12/2012
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Espírito Santo
Portaria -R Sefaz-ES 8/2012
21/07/2012 14:50
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Minas Gerais
Decreto-MG 46009/2012
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Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 207/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3052/2012
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 75/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3051/2012
21/07/2012 14:50
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 74/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 59/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 50/2012
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Bahia
Decreto-BA 23006/2012
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Bahia
Resolução CEPRAM-BA 4260/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1044/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 58/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 56/2012
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1282/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49374/2012
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1282/2012
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Pernambuco
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Paraná
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
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