Espírito Santo
Estado proíbe a comercialização de óleos combustíveis sob o amparo do Fundap
Decreto -R-ES 3050/2012
21/07/2012 14:50
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3050/2012
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Pernambuco
Portaria SF-PE 36/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49366/2012
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14051/2012
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Decreto-GO 7668/2012
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Goiás
Lei-GO 17733/2012
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Lei-DF 4880/2012
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Lei-GO 17684/2012
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Goiás
Lei-GO 17690/2012
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 102/2012
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Goiás
Decreto-GO 7657/2012
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 101/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 2972/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 46005/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5463/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 46002/2012
13/07/2012 20:26
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5476/2012
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2734/2012
13/07/2012 20:26
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2012
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Paraná
Lei-PR 17211/2012
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14042/2012
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 200/2012
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Bahia
Lei-BA 12583/2012
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Santa Catarina
Portaria SF-SC 215/2012
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