Mato Grosso
Estado dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
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Mato Grosso
Lei Complementar-MT 631/2019
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Distrito Federal
Lei-DF 6398/2019
22/10/2019 11:55
171 acessos
Ceará
Decreto-CE 33312/2019
22/10/2019 10:26
319 acessos
Rio de Janeiro
Portaria sser-RJ 208/2019
22/10/2019 10:08
59 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8574/2019
22/10/2019 10:06
468 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29238/2019
22/10/2019 08:33
2,1k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46691/2019
21/10/2019 10:48
444 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 65/2019
21/10/2019 10:26
627 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 64/2019
21/10/2019 10:24
79 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 63/2019
21/10/2019 10:23
56 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 41/2019
21/10/2019 10:01
67 acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 48/2019
21/10/2019 09:58
54 acessos
Amapá
Portaria SEFAZ-AP 19/2019
21/10/2019 09:54
60 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 15/2019
21/10/2019 09:46
189 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47738/2019
21/10/2019 09:26
91 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47737/2019
21/10/2019 09:19
168 acessos
Goiás
Decreto-GO 9536/2019
18/10/2019 11:16
750 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2019
18/10/2019 10:52
2,9k acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 290/2019
18/10/2019 10:29
106 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54818/2019
18/10/2019 10:25
2,8k acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 270/2019
18/10/2019 10:18
138 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 269/2019
18/10/2019 10:13
63 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4521/2019
18/10/2019 10:06
135 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 117/2019
18/10/2019 10:00
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Mato Grosso
Decreto-MT 262/2019
18/10/2019 09:54
806 acessos
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