Rio de Janeiro
ECF: documento fiscal deverá ter mensagem sobre o “Programa Cupom Mania”
Decreto-RJ 42084/2009
24/10/2009 16:23
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42084/2009
24/10/2009 16:23
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São Paulo
Decreto-SP 54944/2009
24/10/2009 16:23
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42088/2009
24/10/2009 16:23
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 603/2009
24/10/2009 16:23
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São Paulo
Portaria CAT-SP 219/2009
24/10/2009 16:23
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São Paulo
Portaria CAT-SP 218/2009
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 15/2009
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Espírito Santo
Decreto-ES 14434/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2380/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45199/2009
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São Paulo
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São Paulo
Portaria CAT-SP 215/2009
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Portaria CAT-SP 213/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 212/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 214/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45193/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 211/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5098/2009
24/10/2009 16:23
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 10603/2009
24/10/2009 16:23
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 119/2009
24/10/2009 16:22
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São Paulo
Decreto-SP 54921/2009
24/10/2009 16:22
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São Paulo
Portaria CAT-SP 209/2009
24/10/2009 16:22
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Rio Grande do Sul
Portaria SES-RS 454/2009
24/10/2009 16:22
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 119/2009
24/10/2009 16:22
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 148/2009
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 148/2009
24/10/2009 16:22
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 148/2009
24/10/2009 16:22
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Bahia
Lei-BA 7727/2009
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Paraná
Resolução CEMA-PR 71/2009
24/10/2009 16:22
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