Ceará
CONFAZ altera requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Ato COTEPE/ICMS-CE 36/2009
30/09/2009 18:36
222 acessos
Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 36/2009
30/09/2009 18:36
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5544/2009
26/09/2009 16:16
261 acessos
Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 30/2009
26/09/2009 16:16
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 2650/2009
26/09/2009 16:16
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 36/2009
26/09/2009 16:16
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Ato COTEPE/ICMS-MG 36/2009
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Ato COTEPE/ICMS-SP 36/2009
26/09/2009 16:16
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/ICMS-RJ 36/2009
26/09/2009 16:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42042/2009
26/09/2009 16:16
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 38/2009
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Ato COTEPE/ICMS-SP 38/2009
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 38/2009
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 18/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 18/2009
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Ato COTEPE/PMPF-SP 18/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 18/2009
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 4/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2355/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2359/2009
26/09/2009 16:16
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2356/2009
26/09/2009 16:16
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2357/2009
26/09/2009 16:16
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Paraná
Lei-PR 13254/2009
26/09/2009 16:16
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 115/2009
26/09/2009 16:16
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Bahia
Decreto-BA 19997/2009
26/09/2009 16:16
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Espírito Santo
Lei-ES 9296/2009
26/09/2009 16:16
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Bahia
Resolução CGSN-BA 67/2009
26/09/2009 16:16
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Santa Catarina
Resolução CGSN-SC 67/2009
26/09/2009 16:16
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Paraná
Resolução CGSN-PR 67/2009
26/09/2009 16:16
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Rio Grande do Sul
Resolução CGSN-RS 67/2009
26/09/2009 16:16
254 acessos
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