Bahia
Protocolo ICMS-BA 105/2009
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 105/2009
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 104/2009
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 104/2009
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Lei Complementar-PR 72/2009
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Lei-PR 13248/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 80/2009
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Paraná
Portaria IAP-PR 151/2009
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Paraná
Portaria IAP-PR 138/2009
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 158/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 77/2009
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239 acessos
Paraná
Resolução SEFA-PR 122/2009
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Decreto-SC 2578/2009
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Ceará
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