Santa Catarina
CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório CONFAZ-SC 7/2009
11/09/2009 22:04
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 7/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 7/2009
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Portaria CAT-SP 173/2009
05/09/2009 00:28
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Lei-RJ 5529/2009
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Portaria CAT-SP 161/2009
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 13/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5531/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5528/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2347/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5533/2009
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Minas Gerais
Resolução-MG 4143/2009
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 7/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2346/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42015/2009
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 7/2009
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