Minas Gerais
CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório CONFAZ-MG 7/2009
05/09/2009 00:28
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 7/2009
05/09/2009 00:28
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 7/2009
05/09/2009 00:28
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 7/2009
05/09/2009 00:28
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Paraná
Resolução SEMA-PR 37/2009
05/09/2009 00:28
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Paraná
Resolução SEFA-PR 120/2009
05/09/2009 00:28
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Minas Gerais
Lei-MG 18367/2009
05/09/2009 00:28
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Paraná
Resolução SEMA-PR 38/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 70/2009
05/09/2009 00:28
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Paraná
Decreto-PR 5234/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46585/2009
05/09/2009 00:28
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 19/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46583/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46558/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46584/2009
05/09/2009 00:28
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 24/2009
05/09/2009 00:28
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 24/2009
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Paraná
Portaria SECEX-PR 24/2009
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Rio de Janeiro
Protocolo ICMS-RJ 103/2009
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 103/2009
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 103/2009
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 103/2009
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 103/2009
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 103/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46582/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46581/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 74/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 72/2009
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 47/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 71/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45157/2009
05/09/2009 00:27
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