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MG e SP celebram acordo para aplicação do regime a partir de 1-8-2009
Protocolo ICMS-SP 40/2009
11/07/2009 04:45
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Protocolo ICMS-SP 40/2009
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Protocolo ICMS-SP 37/2009
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Portaria CAT-SP 138/2009
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Lei-PR 13220/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2437/2009
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