Distrito Federal
Governo desonera das contribuições a importação de produtos derivados de leite
Decreto-DF 6461/2008
20/06/2008 22:51
284 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 6461/2008
20/06/2008 22:51
284 acessos
Ceará
Decreto-CE 6461/2008
20/06/2008 22:51
281 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 6461/2008
20/06/2008 22:51
202 acessos
Bahia
Decreto-BA 6461/2008
20/06/2008 22:51
271 acessos
Paraná
Decreto-PR 6461/2008
20/06/2008 22:51
262 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 6461/2008
20/06/2008 22:51
267 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 6461/2008
20/06/2008 22:51
251 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13453/2008
20/06/2008 22:51
271 acessos
Paraná
Decreto-PR 2667/2008
20/06/2008 22:51
708 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 900/2008
20/06/2008 22:51
318 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 899/2008
20/06/2008 22:51
317 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 79/2008
20/06/2008 22:51
303 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 78/2008
20/06/2008 22:51
373 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 77/2008
20/06/2008 22:51
343 acessos
Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 49/2008
20/06/2008 22:51
378 acessos
Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 49/2008
20/06/2008 22:51
312 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 49/2008
20/06/2008 22:51
280 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 49/2008
20/06/2008 22:51
309 acessos
Bahia
Protocolo ICMS-BA 49/2008
20/06/2008 22:51
289 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44809/2008
20/06/2008 22:51
282 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31809/2008
20/06/2008 22:51
268 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13449/2008
20/06/2008 22:51
277 acessos
Distrito Federal
Portaria Conjunta COANA/ANVISA-DF 14/2008
20/06/2008 22:51
293 acessos
Ceará
Portaria Conjunta COANA/ANVISA-CE 14/2008
20/06/2008 22:51
313 acessos
Pernambuco
Portaria Conjunta COANA/ANVISA/VIGIAGRO-PE 14/2008
20/06/2008 22:51
244 acessos
Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 6/2008
20/06/2008 22:51
226 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 6/2008
20/06/2008 22:51
220 acessos
Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 6/2008
20/06/2008 22:51
227 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 6/2008
20/06/2008 22:51
202 acessos
Goiás
Decreto-GO 1085/2008
20/06/2008 22:51
350 acessos
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