Santa Catarina
Florianópolis altera a obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais com concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas
Lei Complementar-SC 299/2007
02/12/2007 19:38
392 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 299/2007
02/12/2007 19:38
392 acessos
Goiás
Decreto-GO 6682/2007
02/12/2007 19:38
355 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 885/2007
02/12/2007 19:38
506 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45359/2007
02/12/2007 19:38
267 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45358/2007
02/12/2007 19:38
314 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 74/2007
02/12/2007 19:38
206 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45357/2007
02/12/2007 19:38
253 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45347/2007
02/12/2007 19:38
222 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45348/2007
02/12/2007 19:38
414 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 180/2007
02/12/2007 19:38
260 acessos
Bahia
Lei-BA 10847/2007
02/12/2007 19:38
489 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4045/2007
02/12/2007 19:38
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 11580/2007
02/12/2007 19:38
233 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11580/2007
02/12/2007 19:38
239 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 11580/2007
02/12/2007 19:38
259 acessos
Bahia
Lei-BA 11580/2007
02/12/2007 19:38
245 acessos
Pernambuco
Lei-PE 11580/2007
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Ceará
Lei-CE 11580/2007
02/12/2007 19:38
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Paraná
Lei-PR 11580/2007
02/12/2007 19:38
239 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 168/2007
02/12/2007 19:38
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 130/2007
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 130/2007
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 130/2007
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
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Goiás
Convênio ICMS-GO 130/2007
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 130/2007
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Ceará
Lei-CE 9291/2007
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Ceará
Convênio ICMS-CE 130/2007
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Bahia
Convênio ICMS-BA 130/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
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