Paraná
CONFAZ autoriza Estados a concederem benefícios nas operações com mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
Convênio ICMS-PR 130/2007
02/12/2007 19:38
305 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 130/2007
02/12/2007 19:38
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 130/2007
02/12/2007 19:38
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 130/2007
02/12/2007 19:38
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 133/2007
02/12/2007 19:38
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 133/2007
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 133/2007
02/12/2007 19:38
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 4711/2007
02/12/2007 19:38
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 133/2007
02/12/2007 19:38
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Bahia
Convênio ICMS-BA 133/2007
02/12/2007 19:38
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Goiás
Convênio ICMS-GO 133/2007
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 133/2007
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Ceará
Convênio ICMS-CE 133/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 133/2007
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250 acessos
Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 133/2007
02/12/2007 19:38
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Paraná
Convênio ICMS-PR 133/2007
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238 acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 133/2007
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237 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 4710/2007
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224 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 4709/2007
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240 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 442/2007
02/12/2007 19:38
205 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 85/2007
02/12/2007 19:38
296 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 84/2007
02/12/2007 19:38
248 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 73/2007
02/12/2007 19:38
176 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 783/2007
02/12/2007 19:38
213 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
02/12/2007 19:38
237 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 170/2007
02/12/2007 19:38
263 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
02/12/2007 19:38
220 acessos
Ceará
Decreto-CE 29068/2007
02/12/2007 19:38
255 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 36/2007
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278 acessos
Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 36/2007
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339 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 36/2007
02/12/2007 19:38
256 acessos
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