Minas Gerais
RICMS-MG é alterado para incorporação das regras aplicáveis aos produtores rurais e produtores de pequeno porte
Decreto-MG 44576/2007
30/07/2007 10:36
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Minas Gerais
Decreto-MG 44576/2007
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Decreto-RJ 28219/2007
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Rio de Janeiro
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Paraná
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Lei-SP 12681/2007
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São Paulo
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Bahia
PORTARIA SEF-BA 434/2007
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São Paulo
Resolução SF-SP 46/2007
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Ordem de Serviço CCSEDF-DF 1/2007
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Instrução Normativa DRP-RS 52/2007
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