Pernambuco
Pernambuco altera a CLT-ICMS relativamente ao aproveitamento de crédito de ICMS de energia elétrica, serviço de comunicação e material de consumo
Decreto-PE 30212/2007
27/02/2007 15:27
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Pernambuco
Decreto-PE 30212/2007
27/02/2007 15:27
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Santa Catarina
DECRETO-SC 4655/2007
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Pernambuco
Decreto-PE 30210/2007
27/02/2007 15:27
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1803/2007
27/02/2007 15:27
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1783/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1807/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1801/2007
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Lei-SP 12519/2007
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 4988/2007
27/02/2007 15:27
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São Paulo
Lei-SP 14264/2007
27/02/2007 15:27
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Espírito Santo
Lei-ES 8460/2007
27/02/2007 15:27
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 10177/2007
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Paraná
Lei-PR 15453/2007
27/02/2007 15:27
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Paraná
Lei-PR 15427/2007
27/02/2007 15:27
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Rio de Janeiro
Portaria SEF-RJ 371/2007
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 4/2007
18/02/2007 12:37
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 5/2007
18/02/2007 12:37
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