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Decreto-TO 5884/2018
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 29/2018
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 28/2018
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 56/2018
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Lei-ES 10942/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46513/2018
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Instrução Normativa CRE-RO 38/2018
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Decreto-GO 9360/2018
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Portaria SEFAZ-MA 405/2018
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