Amazonas
Decreto-AM 39773/2018
27/11/2018 13:53
156 acessos
Alagoas
Comunicado SERE-AL 30/2018
27/11/2018 13:35
129 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 37/2018
27/11/2018 11:07
121 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54349/2018
27/11/2018 10:13
271 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 366/2018
27/11/2018 10:10
682 acessos
Pernambuco
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PE 4314/2018
27/11/2018 09:31
81 acessos
Santa Catarina
Ação Direta de Inconstitucionalidade-SC 3500/2018
27/11/2018 09:25
70 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53348/2018
27/11/2018 09:19
1,8k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46508/2018
27/11/2018 08:32
46 acessos
Goiás
Portaria DETRAN-GO 937/2018
27/11/2018 08:18
421 acessos
Rio de Janeiro
Consulta CCJT-RJ 101/2018
26/11/2018 14:03
15,3k acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 394/2018
26/11/2018 10:57
176 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 393/2018
26/11/2018 10:54
188 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 390/2018
26/11/2018 10:50
293 acessos
Ceará
Decreto-CE 32885/2018
26/11/2018 10:15
67 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 83/2018
26/11/2018 10:02
251 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 16/2018
26/11/2018 09:56
49 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 13/2018
26/11/2018 09:49
197 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 104/2018
26/11/2018 09:44
74 acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 3/2018
26/11/2018 09:38
72 acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2018
26/11/2018 09:37
67 acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2018
26/11/2018 09:34
57 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 356/2018
26/11/2018 09:31
283 acessos
Ceará
Decreto-CE 32881/2018
26/11/2018 09:24
863 acessos
Todos os Estados
Ato Cotepe/PMPF 22/2018
26/11/2018 09:20
33 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 22/2018
26/11/2018 09:18
48 acessos
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