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Acre tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
Convênio ICMS 138/2018
29/11/2018 09:24
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Todos os Estados
Convênio ICMS 138/2018
29/11/2018 09:24
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Todos os Estados
Convênio ICMS 137/2018
29/11/2018 09:22
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Convênio ICMS 136/2018
29/11/2018 09:20
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 61/2018
29/11/2018 09:18
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 186/2018
29/11/2018 08:30
78 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 351/2018
29/11/2018 08:26
55 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 349/2018
29/11/2018 08:24
501 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 43/2018
29/11/2018 06:38
276 acessos
Goiás
Lei-GO 20342/2018
28/11/2018 15:18
52 acessos
Alagoas
Decreto-AL 61635/2018
28/11/2018 14:08
351 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15109/2018
28/11/2018 13:49
221 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15107/2018
28/11/2018 13:47
199 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 185/2018
28/11/2018 13:42
573 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 284/2018
28/11/2018 13:37
371 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 283/2018
28/11/2018 13:34
298 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 54/2018
28/11/2018 11:18
230 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 399/2018
28/11/2018 11:17
193 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 21/2018
28/11/2018 10:21
1,3k acessos
Pará
Portaria SEFA-PA 249/2018
28/11/2018 10:12
217 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3026/2018
28/11/2018 09:10
69 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 30/2018
28/11/2018 08:25
172 acessos
Maranhão
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-MA 5370/2018
28/11/2018 08:04
153 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 166/2018
28/11/2018 07:02
982 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 165/2018
28/11/2018 06:56
1,6k acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 787/2018
28/11/2018 06:47
195 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5200/2018
28/11/2018 06:41
11,6k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47540/2018
28/11/2018 06:35
1,5k acessos
Paraíba
Medida Provisória-PB 273/2018
27/11/2018 14:17
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