Rio Grande do Sul
Porto Alegre altera o horário de funcionamento de restaurantes localizados em shoppings centers
Decreto-RS 20700/2020
21/08/2020 08:40
280 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20700/2020
21/08/2020 08:40
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Paraná
Decreto-PR 1096/2020
21/08/2020 07:39
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Minas Gerais
Decreto-MG 17416/2020
21/08/2020 07:24
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Bahia
Decreto-BA 19934/2020
21/08/2020 07:14
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 142/2020
21/08/2020 06:51
129 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 41128/2020
20/08/2020 11:50
147 acessos
Paraíba
Decreto-PB 40447/2020
20/08/2020 11:44
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 35/2020
20/08/2020 11:31
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 34/2020
20/08/2020 11:27
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Paraná
Lei Complementar-PR 123/2020
20/08/2020 11:00
743 acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 121/2020
20/08/2020 10:56
1k acessos
Paraná
Lei-PR 15672/2020
20/08/2020 10:51
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 213/2020
20/08/2020 10:15
107 acessos
Piauí
Lei-PI 7384/2020
20/08/2020 09:54
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2771/2020
20/08/2020 09:13
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20698/2020
20/08/2020 08:34
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55449/2020
20/08/2020 08:24
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Bahia
Decreto-BA 19931/2020
20/08/2020 07:22
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Roraima
Decreto -E-RR 83/2020
19/08/2020 11:19
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Rondônia
Lei-RO 4835/2020
19/08/2020 11:06
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Tocantins
Medida Provisória-TO 20/2020
19/08/2020 10:45
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Rondônia
Instrução Normativa SEFIN-GETRI-RO 35/2020
19/08/2020 10:37
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Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 40/2020
19/08/2020 09:22
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2770/2020
19/08/2020 08:52
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Bahia
Decreto-BA 19928/2020
19/08/2020 06:56
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Tocantins
Decreto-TO 1936/2020
18/08/2020 10:39
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Pernambuco
Portaria SF-PE 133/2020
18/08/2020 10:02
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