Espírito Santo
Estado dispõe sobre as penalidades por infrações à legislação tributária
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
188 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
188 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55444/2020
18/08/2020 08:35
184 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2020
18/08/2020 08:32
61 acessos
Bahia
Decreto-BA 19927/2020
18/08/2020 06:46
60 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Administrativo RE-PR 6/2020
17/08/2020 11:06
245 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 164/2020
17/08/2020 09:35
167 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20687/2020
17/08/2020 08:35
218 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 164/2020
17/08/2020 08:09
61 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 232/2020
17/08/2020 07:36
52 acessos
Bahia
Decreto-BA 19915/2020
16/08/2020 18:02
71 acessos
Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 5902/2020
14/08/2020 10:56
487 acessos
Paraná
Ação Direta de Inconstitucionalidade-PR 2790/2020
14/08/2020 10:36
972 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40647/2020
14/08/2020 09:51
582 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29923/2020
14/08/2020 09:45
179 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 22/2020
14/08/2020 09:38
83 acessos
Rondônia
Decreto-RO 25295/2020
14/08/2020 09:34
310 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4709/2020
14/08/2020 09:00
476 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48022/2020
14/08/2020 07:38
81 acessos
Bahia
Decreto-BA 19913/2020
14/08/2020 07:29
65 acessos
Bahia
Decreto-BA 19912/2020
14/08/2020 07:19
174 acessos
Ceará
Portaria SEFAZ-CE 148/2020
13/08/2020 09:45
730 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 60/2020
13/08/2020 09:26
103 acessos
Espírito Santo
Portaria SEFAZ-ES 47/2020
13/08/2020 09:11
64 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 59/2020
13/08/2020 09:04
57 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 5/2020
13/08/2020 08:45
838 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 972/2020
13/08/2020 07:31
78 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 971/2020
13/08/2020 07:27
66 acessos
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