Espírito Santo
Estado dispõe sobre as penalidades por infrações à legislação tributária
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
202 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55444/2020
18/08/2020 08:35
191 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2020
18/08/2020 08:32
74 acessos
Bahia
Decreto-BA 19927/2020
18/08/2020 06:46
69 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Administrativo RE-PR 6/2020
17/08/2020 11:06
257 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 164/2020
17/08/2020 09:35
181 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20687/2020
17/08/2020 08:35
226 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 164/2020
17/08/2020 08:09
66 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 232/2020
17/08/2020 07:36
63 acessos
Bahia
Decreto-BA 19915/2020
16/08/2020 18:02
81 acessos
Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 5902/2020
14/08/2020 10:56
499 acessos
Paraná
Ação Direta de Inconstitucionalidade-PR 2790/2020
14/08/2020 10:36
1k acessos
Sergipe
Decreto-SE 40647/2020
14/08/2020 09:51
591 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29923/2020
14/08/2020 09:45
195 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 22/2020
14/08/2020 09:38
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Rondônia
Decreto-RO 25295/2020
14/08/2020 09:34
319 acessos
Amapá
Decreto-AP 2663/2020
14/08/2020 09:25
103 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4709/2020
14/08/2020 09:00
490 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48022/2020
14/08/2020 07:38
94 acessos
Bahia
Decreto-BA 19913/2020
14/08/2020 07:29
73 acessos
Bahia
Decreto-BA 19912/2020
14/08/2020 07:19
188 acessos
Ceará
Portaria SEFAZ-CE 148/2020
13/08/2020 09:45
736 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 60/2020
13/08/2020 09:26
125 acessos
Espírito Santo
Portaria SEFAZ-ES 47/2020
13/08/2020 09:11
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 59/2020
13/08/2020 09:04
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 5/2020
13/08/2020 08:45
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 972/2020
13/08/2020 07:31
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 971/2020
13/08/2020 07:27
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