Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Portaria SUTRI-MG 974/2020
26/08/2020 07:43
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 974/2020
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3111/2020
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Decreto-CE 33723/2020
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Portaria SAT-MS 2772/2020
25/08/2020 09:53
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Decreto-RS 55454/2020
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Lei-RS 15514/2020
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Santa Catarina
Decreto-SC 799/2020
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Santa Catarina
Decreto-SC 797/2020
25/08/2020 08:23
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Bahia
Decreto-BA 19936/2020
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Santa Catarina
Decreto-SC 21920/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 48025/2020
24/08/2020 12:04
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 44/2020
24/08/2020 11:51
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Ato Normativo UNATRI-PI 21/2020
24/08/2020 11:20
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 296/2020
24/08/2020 11:14
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 292/2020
24/08/2020 10:49
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 272/2020
24/08/2020 10:39
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 49/2020
24/08/2020 09:46
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Decreto-PB 40453/2020
24/08/2020 09:00
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Ceará
Decreto-CE 14776/2020
24/08/2020 08:58
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Ceará
Decreto-CE 33722/2020
24/08/2020 08:43
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Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 167/2020
24/08/2020 08:28
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Bahia
Decreto-BA 19935/2020
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 18/2020
21/08/2020 11:38
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 19/2020
21/08/2020 11:22
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 34/2020
21/08/2020 09:46
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