Ceará
Ceará suspende prazo de garantia, troca, reembolso ou devolução de produtos durante a pandemia
Lei-CE 17241/2020
24/07/2020 09:55
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Ceará
Lei-CE 17241/2020
24/07/2020 09:55
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Maranhão
Medida Provisória-MA 322/2020
24/07/2020 09:36
724 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3106/2020
24/07/2020 09:28
1k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2766/2020
24/07/2020 09:21
373 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 739/2020
24/07/2020 09:08
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Santa Catarina
Decreto-SC 737/2020
24/07/2020 08:58
2k acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 25/2020
24/07/2020 08:46
965 acessos
Bahia
Decreto-BA 19854/2020
24/07/2020 08:35
75 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 99/2020
23/07/2020 11:38
2,3k acessos
Amapá
Portaria SEFAZ-AP 10/2020
23/07/2020 11:14
211 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 56/2020
23/07/2020 11:10
129 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54963/2020
23/07/2020 10:35
309 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 28/2020
23/07/2020 10:33
46 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4694/2020
23/07/2020 10:11
176 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4693/2020
23/07/2020 09:58
211 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4692/2020
23/07/2020 09:48
225 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4691/2020
23/07/2020 09:31
99 acessos
Bahia
Decreto-BA 19850/2020
23/07/2020 09:08
44 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 967/2020
23/07/2020 09:01
77 acessos
Acre
Lei-AC 3641/2020
22/07/2020 11:50
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Acre
Lei Complementar-AC 371/2020
22/07/2020 11:47
104 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 683/2020
22/07/2020 10:58
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Paraná
Decreto-PR 940/2020
22/07/2020 10:13
656 acessos
Bahia
Decreto-BA 19846/2020
22/07/2020 09:57
67 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 54/2020
22/07/2020 09:31
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 965/2020
22/07/2020 08:47
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 41/2020
22/07/2020 08:42
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Distrito Federal
Decreto-DF 41000/2020
21/07/2020 14:41
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