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Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Comunicado CAT-SP 26/2017
26/12/2017 10:20
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 26/2017
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Portaria CAT-SP 129/2017
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Espírito Santo
Decreto-ES 17248/2017
26/12/2017 10:14
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Portaria CAT-SP 126/2017
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Portaria CAT-SP 125/2017
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Decreto-SP 63106/2017
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Espírito Santo
Lei-ES 9229/2017
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Decreto-SP 63102/2017
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Decreto-SP 63098/2017
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Instrução Normativa RE-RS 44/2017
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Resolução SEFAZ-RJ 176/2017
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 178/2017
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 177/2017
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