Minas Gerais
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Portaria SUTRI-MG 705/2017
23/12/2017 12:27
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 705/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47312/2017
23/12/2017 12:22
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Minas Gerais
Decreto-MG 47311/2017
23/12/2017 12:12
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Minas Gerais
Decreto-MG 47310/2017
23/12/2017 12:03
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 54/2017
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 53/2017
22/12/2017 14:41
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Paraíba
Decreto-PB 37981/2017
22/12/2017 14:06
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Paraíba
Decreto-PB 37980/2017
22/12/2017 14:01
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Espírito Santo
Lei-ES 10793/2017
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Pará
Portaria SEFA-PA 411/2017
22/12/2017 13:26
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53849/2017
22/12/2017 12:13
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Rio de Janeiro
Decreto -MRJ-RJ 44099/2017
22/12/2017 12:12
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Distrito Federal
Decreto Legislativo-DF 2188/2017
22/12/2017 12:11
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Pernambuco
Edital DAS-PE 14/2017
22/12/2017 12:07
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Pernambuco
Portaria SF-PE 246/2017
22/12/2017 12:00
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Pernambuco
Portaria SF-PE 245/2017
22/12/2017 11:54
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 38/2017
22/12/2017 11:50
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Minas Gerais
Portaria SMFA-MG 54/2017
22/12/2017 11:40
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Paraná
Decreto-PR 2241/2017
22/12/2017 11:19
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Paraná
Decreto-PR 2240/2017
22/12/2017 11:13
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Santa Catarina
Decreto-SC 1416/2017
22/12/2017 11:00
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53847/2017
22/12/2017 10:57
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1373/2017
22/12/2017 10:43
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Bahia
Lei-BA 13816/2017
22/12/2017 10:37
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Paraná
Lei-PR 19358/2017
22/12/2017 10:30
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