Rio Grande do Sul
Porto Alegre obriga as empresas a estender aos consumidores antigos novas ofertas de bens e serviços
Lei-RS 12079/2016
21/06/2016 11:42
426 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 12079/2016
21/06/2016 11:42
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Espírito Santo
Lei-ES 8971/2016
21/06/2016 11:23
484 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8970/2016
21/06/2016 11:17
592 acessos
Alagoas
Decreto-AL 49013/2016
21/06/2016 11:05
496 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 15/2016
21/06/2016 10:40
521 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 58/2016
21/06/2016 10:24
848 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 220/2016
21/06/2016 10:22
1,6k acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 57/2016
21/06/2016 10:20
717 acessos
Maranhão
Decreto-MA 31865/2016
21/06/2016 10:15
1,2k acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 61/2016
21/06/2016 10:03
350 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 10/2016
21/06/2016 09:43
546 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 212/2016
21/06/2016 09:16
454 acessos
Pernambuco
Edital DAS-PE 12/2016
21/06/2016 06:49
420 acessos
Goiás
Decreto-GO 8665/2016
20/06/2016 13:37
1k acessos
Goiás
Decreto-GO 8663/2016
20/06/2016 13:35
566 acessos
Alagoas
Decreto-AL 49016/2016
20/06/2016 11:29
559 acessos
Alagoas
Decreto-AL 49011/2016
20/06/2016 11:24
470 acessos
Ceará
Decreto-CE 31968/2016
20/06/2016 11:24
1,1k acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 29/2016
20/06/2016 10:45
668 acessos
Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 4/2016
20/06/2016 10:43
548 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3986/2016
20/06/2016 10:27
3,5k acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10541/2016
20/06/2016 10:01
692 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 67/2016
20/06/2016 09:47
818 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26169/2016
20/06/2016 09:15
488 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2520/2016
20/06/2016 08:54
433 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30243/2016
20/06/2016 08:02
604 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 216/2016
20/06/2016 07:59
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 60/2016
20/06/2016 07:53
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