Santa Catarina
Florianópolis dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras
Decreto-SC 21519/2020
30/04/2020 07:50
865 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 21519/2020
30/04/2020 07:50
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Santa Catarina
Decreto-SC 21509/2020
30/04/2020 07:46
77 acessos
Bahia
Decreto-BA 19667/2020
30/04/2020 07:33
59 acessos
Bahia
Lei-BA 14261/2020
30/04/2020 07:28
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Bahia
Lei-BA 9525/2020
30/04/2020 07:22
16,6k acessos
Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1461/2020
29/04/2020 12:06
88 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 7/2020
29/04/2020 11:54
577 acessos
Ceará
Decreto-CE 33357/2020
29/04/2020 09:57
235 acessos
Ceará
Decreto-CE 33555/2020
29/04/2020 09:39
286 acessos
Distrito Federal
Lei Complementar-DF 968/2020
29/04/2020 07:05
23k acessos
Paraná
Lei-PR 20189/2020
29/04/2020 06:46
14k acessos
Bahia
Decreto-BA 19662/2020
29/04/2020 06:37
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São Paulo
Decreto-SP 64953/2020
28/04/2020 09:58
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 944/2020
28/04/2020 07:09
752 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47927/2020
28/04/2020 07:05
143 acessos
Paraná
Decreto-PR 4545/2020
28/04/2020 06:37
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Bahia
Decreto-BA 19661/2020
28/04/2020 06:30
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Ceará
Decreto-CE 33552/2020
27/04/2020 10:35
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Goiás
Decreto-GO 9656/2020
27/04/2020 09:29
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20551/2020
27/04/2020 09:13
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Distrito Federal
Decreto-DF 40659/2020
27/04/2020 09:07
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 30/2020
27/04/2020 08:59
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Minas Gerais
Decreto-MG 47925/2020
27/04/2020 08:50
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Paraná
Lei-PR 20187/2020
27/04/2020 08:43
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Bahia
Decreto-BA 32357/2020
27/04/2020 06:39
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Bahia
Decreto-BA 19659/2020
27/04/2020 06:29
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 6/2020
24/04/2020 16:30
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Espírito Santo
Portaria SEMMAM-ES 6/2020
24/04/2020 11:02
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Goiás
Decreto-GO 9654/2020
24/04/2020 08:56
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20549/2020
24/04/2020 08:49
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