Santa Catarina
Santa Catarina prorroga prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais
Lei-SC 17938/2020
06/05/2020 14:08
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Santa Catarina
Lei-SC 17938/2020
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Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2020
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Ceará
Decreto-CE 14663/2020
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Ceará
Decreto-CE 14664/2020
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Ceará
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Decreto-MG 17353/2020
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 948/2020
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Decreto -R-ES 4636/2020
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Decreto-SC 593/2020
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Decreto-SC 592/2020
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SEFAZ-RS 3/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 17351/2020
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 15/2020
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 946/2020
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5366/2020
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Bahia
Decreto-BA 19673/2020
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Bahia
Decreto-BA 32378/2020
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Bahia
Portaria Conjunta SEFAZ/PGM-BA 24/2020
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Decreto-ES 18083/2020
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Lei-CE 17207/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20564/2020
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