Rio Grande do Sul
Estado prorroga o crédito presumido de ICMS para recicladores
Decreto-RS 52949/2016
22/03/2016 09:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52949/2016
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Decreto-RS 52950/2016
22/03/2016 09:42
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Distrito Federal
Portaria SEFE-DF 48/2016
21/03/2016 14:09
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Portaria SF-PE 11/2016
21/03/2016 12:07
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Pernambuco
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Medida Provisória-TO 8/2016
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Decreto-MG 16256/2016
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Decreto-MG 46972/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 46971/2016
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Decreto-SP 56881/2016
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Decreto-RJ 41406/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7238/2016
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Decreto-PB 36601/2016
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Edital DAS-PE 6/2016
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Decreto-PI 16484/2016
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Decreto-AM 36777/2016
18/03/2016 15:26
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 180/2016
18/03/2016 15:13
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Maranhão
Decreto-MA 47858/2016
18/03/2016 14:44
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25925/2016
18/03/2016 14:36
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Paraíba
Portaria GSER-PB 44/2016
18/03/2016 14:04
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14426/2016
18/03/2016 13:52
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Mato Grosso
Lei-MT 10832/2016
18/03/2016 13:40
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 4/2016
18/03/2016 13:32
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Pernambuco
Portaria SF-PE 68/2016
18/03/2016 13:22
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45601/2016
18/03/2016 10:34
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