Rio de Janeiro
Rio de Janeiro especifica o papel higiênico que compõe a cesta básica
Decreto-RJ 45458/2015
23/11/2015 10:21
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45458/2015
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Paraná
Resolução SEFA-PR 1131/2015
23/11/2015 10:19
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45457/2015
23/11/2015 10:16
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Tocantins
Decreto-TO 5338/2015
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Rio de Janeiro
Deliberação Jucerja-RJ 89/2015
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 506/2015
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Minas Gerais
Lei-MG 10876/2015
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Pernambuco
Decreto-PE 42399/2015
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Minas Gerais
Lei-MG 10875/2015
23/11/2015 10:01
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Minas Gerais
Decreto-MG 46894/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46893/2015
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Goiás
Decreto-GO 2830/2015
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 56/2015
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Santa Catarina
Decreto-SC 460/2015
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Santa Catarina
Decreto-SC 458/2015
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Acre
Decreto-AC 3736/2015
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 535/2015
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Piauí
Portaria GSF-PI 630/2015
20/11/2015 22:14
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 55/2015
20/11/2015 17:51
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 54/2015
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 53/2015
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 52/2015
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Mato Grosso
Lei-MT 10341/2015
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Pernambuco
Edital DAS-PE 22/2015
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Piauí
Decreto-PI 16290/2015
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Santa Catarina
Decreto-SC 455/2015
20/11/2015 11:30
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Paraíba
Portaria GSER-PB 271/2015
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40935/2015
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Espírito Santo
Lei-ES 10439/2015
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