Distrito Federal
DF institui que diferencial de ICMS é devido em aquisição interestadual realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional
Lei-DF 5558/2015
19/11/2015 09:59
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Distrito Federal
Lei-DF 5558/2015
19/11/2015 09:59
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 536/2015
19/11/2015 09:36
458 acessos
Amazonas
Instrução Normativa Conjunta PGM/SEMEF-AM 2/2015
19/11/2015 09:30
598 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25677/2015
19/11/2015 09:22
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Santa Catarina
Decreto-SC 452/2015
18/11/2015 12:39
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São Paulo
Lei-SP 16312/2015
18/11/2015 11:48
1,5k acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2015
18/11/2015 11:44
789 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2486/2015
18/11/2015 11:11
595 acessos
Amazonas
Instrução Normativa Conjunta PGM/SEMEF-AM 2/2015
18/11/2015 11:07
600 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25669/2015
18/11/2015 10:59
703 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25670/2015
18/11/2015 10:49
414 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6020/2015
18/11/2015 10:42
416 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 18/2015
18/11/2015 10:39
360 acessos
Pernambuco
Edital DAS-PE 11/2015
18/11/2015 10:32
404 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 533/2015
18/11/2015 10:23
543 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 534/2015
18/11/2015 10:17
491 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 535/2015
18/11/2015 10:01
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 62/2015
18/11/2015 09:48
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Ceará
Decreto-CE 31831/2015
18/11/2015 09:43
906 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52712/2015
18/11/2015 09:37
738 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 19/2015
18/11/2015 09:27
456 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 63/2015
18/11/2015 09:09
510 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 17/2015
18/11/2015 09:06
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 103/2015
17/11/2015 12:12
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Paraná
Lei-PR 18623/2015
17/11/2015 12:11
2,4k acessos
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