Paraná
Alterada lei que obriga a discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços
Lei-PR 18622/2015
17/11/2015 12:05
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Paraná
Lei-PR 18622/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46890/2015
17/11/2015 11:54
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Minas Gerais
Decreto-MG 46889/2015
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Lei-DF 5557/2015
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Decreto-RJ 45450/2015
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Instrução Normativa SEF-AL 35/2015
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São Paulo
Portaria CAT-SP 142/2015
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2489/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14313/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14312/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14311/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14308/2015
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4759/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14310/2015
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Mato Grosso
Decreto-MT 330/2015
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Mato Grosso
Lei-MT 10337/2015
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Lei-RS 11949/2015
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Distrito Federal
Portaria-DF 202/2015
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Decreto-MS 12744/2015
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Mato Grosso do Sul
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 51/2015
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 50/2015
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Decreto-PR 2788/2015
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Decreto-MG 46886/2015
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Lei-PR 18619/2015
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Portaria CAT-SP 141/2015
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São Paulo
Decreto-SP 61625/2015
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