Mato Grosso do Sul
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Decreto-MS 14283/2015
23/10/2015 11:23
553 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14283/2015
23/10/2015 11:23
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Distrito Federal
Decreto-DF 36820/2015
23/10/2015 11:19
623 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14282/2015
23/10/2015 11:17
550 acessos
Rondônia
Decreto-RO 20218/2015
23/10/2015 11:05
455 acessos
Maranhão
Lei-MA 10349/2015
23/10/2015 10:59
739 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 478/2015
23/10/2015 10:52
668 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3883/2015
23/10/2015 10:39
438 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2015
23/10/2015 10:37
522 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1088/2015
23/10/2015 10:32
449 acessos
Bahia
Lei-BA 8927/2015
23/10/2015 10:18
1,2k acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 98/2015
23/10/2015 10:00
306 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 44/2015
23/10/2015 09:49
2k acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 43/2015
23/10/2015 09:47
1k acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 42/2015
23/10/2015 09:45
626 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 41/2015
23/10/2015 09:42
644 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 40/2015
23/10/2015 09:40
605 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 39/2015
23/10/2015 09:37
568 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 37/2015
23/10/2015 09:33
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 36/2015
23/10/2015 09:31
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 16/2015
23/10/2015 09:25
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5975/2015
23/10/2015 09:21
529 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 480/2015
23/10/2015 09:18
461 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5968/2015
23/10/2015 09:16
437 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5961/2015
23/10/2015 09:14
466 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 479/2015
23/10/2015 09:13
390 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1114/2015
23/10/2015 09:11
373 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7090/2015
23/10/2015 09:10
454 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 27/2015
22/10/2015 21:11
550 acessos
Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 774/2015
22/10/2015 11:09
572 acessos
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