Ceará
Estado fixa valores de base de cálculo do ICMS para operações com diversos produtos
Instrução Normativa 2015-CE 38/2015
22/10/2015 11:07
2,2k acessos
Ceará
Instrução Normativa 2015-CE 38/2015
22/10/2015 11:07
2,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52634/2015
22/10/2015 11:06
527 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52633/2015
22/10/2015 11:05
466 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52632/2015
22/10/2015 11:03
522 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52631/2015
22/10/2015 11:02
363 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25601/2015
22/10/2015 10:58
351 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3881/2015
22/10/2015 10:56
660 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 3880/2015
22/10/2015 10:46
471 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36279/2015
22/10/2015 10:44
427 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36278/2015
22/10/2015 10:40
425 acessos
Paraíba
Decreto-PB 25515/2015
22/10/2015 10:33
362 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36276/2015
22/10/2015 10:15
508 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36275/2015
22/10/2015 10:09
417 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 20/2015
22/10/2015 10:02
391 acessos
São Paulo
Lei-SP 16280/2015
22/10/2015 10:00
1,7k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 940/2015
22/10/2015 09:57
467 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4743/2015
22/10/2015 09:51
952 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4742/2015
22/10/2015 09:45
545 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4741/2015
22/10/2015 09:33
476 acessos
Bahia
Lei-BA 13449/2015
22/10/2015 09:27
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Piauí
Portaria GSF-PI 606/2015
21/10/2015 20:33
1k acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 39/2015
21/10/2015 14:44
895 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 40/2015
21/10/2015 14:40
489 acessos
Goiás
Lei-GO 19065/2015
21/10/2015 14:34
462 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14279/2015
21/10/2015 10:32
531 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 14/2015
21/10/2015 10:25
525 acessos
Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/PGE-RO 1/2015
21/10/2015 10:18
934 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36816/2015
21/10/2015 10:14
396 acessos
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