Rio Grande do Sul
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015
Lei Complementar-RS 773/2015
09/10/2015 10:18
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 773/2015
09/10/2015 10:18
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Pará
Portaria SEFA-PA 754/2015
09/10/2015 09:17
506 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1053/2015
09/10/2015 09:09
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 38/2015
09/10/2015 09:03
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Paraíba
Decreto-PB 8578/2015
09/10/2015 08:54
557 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2675/2015
09/10/2015 08:43
454 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2484/2015
09/10/2015 08:35
387 acessos
Goiás
Lei-GO 19029/2015
08/10/2015 16:37
657 acessos
Paraná
Resolução SEFA-PR 938/2015
08/10/2015 13:57
587 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 95/2015
08/10/2015 13:48
5,1k acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3872/2015
08/10/2015 12:01
868 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3871/2015
08/10/2015 11:46
541 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 77/2015
08/10/2015 11:44
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 76/2015
08/10/2015 11:42
1,5k acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 75/2015
08/10/2015 11:39
554 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 74/2015
08/10/2015 11:35
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 73/2015
08/10/2015 11:33
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 72/2015
08/10/2015 11:31
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Todos os Estados
Convênio ICMS 108/2015
08/10/2015 11:29
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Todos os Estados
Convênio ICMS 107/2015
08/10/2015 11:26
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Todos os Estados
Convênio ICMS 106/2015
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Todos os Estados
Convênio ICMS 105/2015
08/10/2015 11:22
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Todos os Estados
Convênio ICMS 104/2015
08/10/2015 11:18
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Convênio ICMS 103/2015
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Bahia
Lei-BA 13446/2015
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Convênio ICMS 102/2015
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Convênio ICMS 100/2015
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Paraíba
Portaria GSER-PB 238/2015
08/10/2015 11:06
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