São Paulo
Fixada nova pauta fiscal para gado e carne
Portaria CAT-SP 81/2015
22/07/2015 09:41
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São Paulo
Portaria CAT-SP 81/2015
22/07/2015 09:41
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Ceará
Lei Complementar-CE 208/2015
21/07/2015 17:28
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Ceará
Lei-CE 10391/2015
21/07/2015 16:38
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 35/2015
21/07/2015 10:39
688 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46802/2015
21/07/2015 10:14
537 acessos
Pará
Lei-PA 8246/2015
21/07/2015 10:13
825 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46801/2015
21/07/2015 10:09
525 acessos
Pará
Lei-PA 8244/2015
21/07/2015 10:05
562 acessos
Pará
Lei-PA 8243/2015
21/07/2015 10:01
739 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 18/2015
21/07/2015 09:54
522 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45317/2015
21/07/2015 08:31
955 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 41934/2015
21/07/2015 08:29
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 14/2015
21/07/2015 08:29
291 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SF-DF 4/2015
20/07/2015 16:31
720 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5502/2015
20/07/2015 16:08
652 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5501/2015
20/07/2015 15:52
2,4k acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5500/2015
20/07/2015 15:36
704 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10397/2015
20/07/2015 11:09
731 acessos
Paraná
Decreto-PR 1931/2015
20/07/2015 10:58
864 acessos
Paraná
Decreto-PR 1932/2015
20/07/2015 10:36
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Minas Gerais
Lei-MG 10832/2015
20/07/2015 10:23
469 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 197/2015
20/07/2015 09:59
594 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 154/2015
20/07/2015 09:12
642 acessos
Pernambuco
Edital DAS-PE 14/2015
18/07/2015 11:21
522 acessos
Ceará
Lei-CE 10376/2015
17/07/2015 13:48
659 acessos
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