Paraná
Governo dispõe sobre o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica
Decreto-PR 1924/2015
17/07/2015 10:59
815 acessos
Paraná
Decreto-PR 1924/2015
17/07/2015 10:59
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Paraná
Decreto-PR 1922/2015
17/07/2015 10:40
826 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 80/2015
17/07/2015 10:07
732 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5918/2015
17/07/2015 10:01
498 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 19145/2015
17/07/2015 09:58
795 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5870/2015
17/07/2015 09:58
698 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1093/2015
17/07/2015 09:51
583 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 914/2015
17/07/2015 09:49
616 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 807/2015
17/07/2015 09:46
666 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 913/2015
17/07/2015 09:46
905 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 912/2015
17/07/2015 09:42
616 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 141/2015
17/07/2015 09:32
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Alagoas
Decreto-AL 40761/2015
17/07/2015 09:14
782 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25357/2015
17/07/2015 08:06
485 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46799/2015
16/07/2015 16:01
490 acessos
Rondônia
Lei-RO 3583/2015
16/07/2015 11:17
2,8k acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 12/2015
16/07/2015 10:58
1k acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 75/2015
16/07/2015 10:36
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2015
16/07/2015 10:23
612 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 336/2015
16/07/2015 10:14
1,4k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52463/2015
16/07/2015 10:06
630 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52462/2015
16/07/2015 10:04
544 acessos
Goiás
Ato GSF-GO 1231/2015
16/07/2015 10:00
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7042/2015
16/07/2015 10:00
690 acessos
Goiás
Instrução de Serviço SRE-GO 2/2015
16/07/2015 09:59
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1230/2015
16/07/2015 09:58
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Ceará
Decreto-CE 31760/2015
16/07/2015 09:56
727 acessos
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