Rio de Janeiro
Fixadas penalidades para os estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual
Lei-RJ 7041/2015
16/07/2015 09:56
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7041/2015
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Goiás
Decreto-GO 1786/2015
16/07/2015 09:55
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2475/2015
16/07/2015 09:39
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Goiás
Lei-GO 18921/2015
15/07/2015 17:11
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Goiás
Decreto-GO 8406/2015
15/07/2015 16:39
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 34/2015
15/07/2015 11:14
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Piauí
Portaria GSF-PI 498/2015
15/07/2015 10:43
565 acessos
Pará
Instrução Normativa SEMA-PA 3/2015
15/07/2015 10:35
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 10/2015
15/07/2015 10:04
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Paraná
Lei-PR 14699/2015
15/07/2015 10:01
737 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 78/2015
15/07/2015 09:57
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 477/2015
15/07/2015 09:53
472 acessos
Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 475/2015
15/07/2015 09:50
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 48/2015
15/07/2015 09:40
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Pernambuco
Edital DAS-PE 7/2015
15/07/2015 08:12
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 13/2015
14/07/2015 23:07
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Minas Gerais
Portaria Saif-MG 19/2015
14/07/2015 14:08
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Espírito Santo
Lei-ES 10393/2015
14/07/2015 11:55
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 739/2015
14/07/2015 10:31
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São Paulo
Comunicado DA-SP 56/2015
14/07/2015 10:27
520 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 10/2015
14/07/2015 10:26
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São Paulo
Comunicado DA-SP 55/2015
14/07/2015 10:25
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São Paulo
Comunicado DA-SP 54/2015
14/07/2015 10:21
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Piauí
Portaria GSF-PI 497/2015
14/07/2015 10:15
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1092/2015
14/07/2015 09:57
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 60/2015
14/07/2015 09:50
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 61/2015
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Sergipe
Decreto-SE 30036/2015
13/07/2015 11:13
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