Goiás
Governo reduz a alíquota do ICMS de cerveja que contenha fécula de mandioca
Lei-GO 20882/2020
23/10/2020 10:49
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Goiás
Lei-GO 20882/2020
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Pernambuco
Decreto-PE 49613/2020
23/10/2020 10:38
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Santa Catarina
Decreto-SC 22164/2020
23/10/2020 10:03
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 287/2020
23/10/2020 09:55
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2020
23/10/2020 09:33
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Minas Gerais
Decreto-MG 48067/2020
23/10/2020 08:16
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 36/2020
22/10/2020 11:08
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 35/2020
22/10/2020 11:08
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Protocolo ICMS 34/2020
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Protocolo ICMS 33/2020
22/10/2020 11:06
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Protocolo ICMS 32/2020
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Protocolo ICMS 30/2020
22/10/2020 11:04
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Protocolo ICMS 29/2020
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Decreto-RJ 13785/2020
22/10/2020 10:59
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Decreto-RJ 47324/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 48065/2020
22/10/2020 08:47
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São Paulo
Decreto-SP 65266/2020
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Ceará
Decreto-CE 14816/2020
21/10/2020 10:32
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