Goiás
Governo reduz a alíquota do ICMS de cerveja que contenha fécula de mandioca
Lei-GO 20882/2020
23/10/2020 10:49
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Goiás
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Decreto-SC 22164/2020
23/10/2020 10:03
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 287/2020
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2020
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Decreto-MG 48067/2020
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