Rio Grande do Sul
Receita estabelece documento comprobatório da posse por simples ocupação
Instrução Normativa-RS 44/2014
08/07/2014 12:00
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 44/2014
08/07/2014 12:00
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Bahia
Lei-BA 8622/2014
08/07/2014 11:44
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Bahia
Lei-BA 8621/2014
08/07/2014 11:30
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 760/2014
08/07/2014 11:28
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 759/2014
08/07/2014 11:09
614 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 40871/2014
08/07/2014 10:58
382 acessos
Ceará
Portaria SEUMA-CE 19/2014
08/07/2014 10:48
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 22/2014
08/07/2014 10:47
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São Paulo
Decreto-SP 60636/2014
08/07/2014 10:43
310 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 21/2014
08/07/2014 10:35
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2813/2014
08/07/2014 10:33
233 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 58/2014
08/07/2014 10:32
336 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2281/2014
08/07/2014 10:23
469 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 38918/2014
08/07/2014 10:21
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44872/2014
08/07/2014 10:15
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Paraná
Decreto-PR 11564/2014
08/07/2014 10:08
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Ceará
Decreto-CE 13385/2014
08/07/2014 09:57
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Minas Gerais
Comunicado-MG 0/2014
08/07/2014 09:49
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Pernambuco
Edital DAS-PE 13/2014
08/07/2014 08:55
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Santa Catarina
Decreto-SC 2277/2014
07/07/2014 18:38
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Piauí
Portaria GSF-PI 181/2014
07/07/2014 17:42
371 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 426/2014
07/07/2014 17:10
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Espírito Santo
Decreto-ES 16037/2014
07/07/2014 17:07
320 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 34/2014
07/07/2014 16:30
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Tocantins
Medida Provisória-TO 33/2014
07/07/2014 16:22
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 3/2014
07/07/2014 15:26
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São Paulo
Decreto-SP 60629/2014
07/07/2014 15:18
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São Paulo
Decreto-SP 60599/2014
07/07/2014 15:08
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