Roraima
Decreto -E-RR 17174/2014
23/06/2014 11:28
404 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 40/2014
23/06/2014 11:04
314 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 38838/2014
23/06/2014 06:16
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São Paulo
Portaria CAT-SP 74/2014
21/06/2014 16:59
416 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 73/2014
21/06/2014 16:08
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Maranhão
Lei-MA 10098/2014
20/06/2014 20:18
443 acessos
Bahia
Decreto-BA 15209/2014
20/06/2014 20:08
375 acessos
Goiás
Decreto-GO 8194/2014
20/06/2014 17:11
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Goiás
Decreto-GO 8192/2014
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309 acessos
Rondônia
Lei-RO 3389/2014
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424 acessos
Acre
Lei-AC 2055/2014
20/06/2014 14:08
427 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 11/2014
20/06/2014 13:51
348 acessos
Alagoas
Decreto-AL 33827/2014
20/06/2014 12:52
411 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2014
20/06/2014 12:40
365 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 29/2014
20/06/2014 12:26
342 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 28/2014
20/06/2014 12:21
345 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 27/2014
20/06/2014 12:12
390 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 26/2014
20/06/2014 12:06
366 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51586/2014
20/06/2014 12:00
316 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12381/2014
20/06/2014 11:58
366 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6805/2014
20/06/2014 11:57
380 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6804/2014
20/06/2014 11:49
341 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51585/2014
20/06/2014 11:42
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6803/2014
20/06/2014 11:37
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Pernambuco
Portaria SF-PE 85/2014
20/06/2014 11:29
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São Paulo
Lei-SP 15458/2014
20/06/2014 11:19
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 14/2014
20/06/2014 11:06
362 acessos
São Paulo
Decreto-SP 55229/2014
20/06/2014 11:03
298 acessos
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