Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 223/2014
06/02/2014 09:26
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Minas Gerais
Decreto-MG 46436/2014
06/02/2014 09:12
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 6/2014
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 3/2014
05/02/2014 11:27
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São Paulo
Decreto-SP 60125/2014
05/02/2014 10:52
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 28/2014
05/02/2014 10:00
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Minas Gerais
Resolução-MG 4639/2014
05/02/2014 09:48
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Santa Catarina
Decreto-SC 1993/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 1992/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 1991/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 1990/2014
05/02/2014 07:24
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2014
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Alagoas
Decreto-AL 30298/2014
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Alagoas
Decreto-AL 30297/2014
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Rio Grande do Norte
Comunicado-RN 0/2014
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2403/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13880/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13879/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13878/2014
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso
Portaria JUCEMAT-MT 14/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3492/2014
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São Paulo
Comunicado DA-SP 7/2014
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Espírito Santo
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