Minas Gerais
BH disciplina o licenciamento de eventos e obras no período da Copa do Mundo de 2014
Decreto-MG 15471/2014
31/01/2014 14:19
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Minas Gerais
Decreto-MG 15471/2014
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Paraíba
Instrução Normativa GSER-PB 2/2014
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 2/2014
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Mato Grosso
Resolução CONDEPRODEMAT-MT 1/0
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Santa Catarina
Decreto-SC 12608/2014
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 961/2014
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 2/2014
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São Paulo
Portaria CAT-SP 13/2014
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Pernambuco
Decreto-PE 40346/2014
31/01/2014 10:02
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 3/2014
31/01/2014 09:46
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Distrito Federal
Decreto-DF 35124/2014
31/01/2014 09:38
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Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 6/2014
31/01/2014 09:08
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Bahia
Decreto-BA 14946/2014
31/01/2014 07:49
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Goiás
Resolução CD/FOMENTAR-GO 2209/2014
30/01/2014 17:15
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Rondônia
Decreto-RO 18563/2014
30/01/2014 15:01
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Rio Grande do Norte
Portaria SEMUT-RN 1/2014
30/01/2014 14:09
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Espírito Santo
Decreto-ES 15895/2014
30/01/2014 13:42
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2014
30/01/2014 13:33
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Minas Gerais
Decreto-MG 46431/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46430/2014
30/01/2014 11:15
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2014
30/01/2014 11:06
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Ceará
Decreto-CE 31404/2014
30/01/2014 11:04
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44584/2014
30/01/2014 10:10
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Ceará
Lei Complementar-CE 130/2014
30/01/2014 09:50
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